HC 903719 - DECISAO

HC 903719 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora o ingresso policial no domicílio tenha sido considerado justificado pelo Tribunal de origem em razão de fundadas razões e situação de flagrante delito, verificou-se desproporção na exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga diante da quantidade apreendida (5,6 g de crack); assim, a Corte redimensionou a sanção para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS RICARDO GARCIA DE LIMA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

VINICIUS RICARDO GARCIA DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, embora o ingresso policial no domicílio tenha sido considerado justificado pelo Tribunal de origem em razão de fundadas razões e situação de flagrante delito, verificou-se desproporção na exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga diante da quantidade apreendida (5,6 g de crack); assim, a Corte redimensionou a sanção para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Estabelecer a sanção em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão