HC 913555 - DECISAO

HC 913555 - DECISAO

Aumentar a pena-base apenas pela natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (2g de crack); por isso, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo e recalculou a reprimenda, mantendo, contudo, o regime inicial fechado pela reincidência do réu.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base apenas na natureza da droga
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida para dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas pela natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (2g de crack); por isso, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo e recalculou a reprimenda, mantendo, contudo, o regime inicial fechado pela reincidência do réu.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.