HC 900928 - ACORDAO

HC 900928 - ACORDAO

Como a alegada ilicitude das provas não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de origem, esta Corte não pode examinar a matéria originariamente sem incorrer em supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE JUNIO LOURENÇO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Violação De Domicílio

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Parties

THIAGO HENRIQUE JUNIO LOURENÇO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas decorrente de busca pessoal
  2. 2 possibilidade de exame per saltum e supressão de instância
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal a quo mesmo de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Como a alegada ilicitude das provas não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de origem, esta Corte não pode examinar a matéria originariamente sem incorrer em supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.