AREsp 2565891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação motivada e concluiu pela existência de provas idôneas que justificam a condenação; admitir o pedido da defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, cabendo o indeferimento do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: ROANES PEREIRA NUNES; Agravante: SAMILA DANTAS SILVA; Agravante: WEBERT FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

ROANES PEREIRA NUNES

Agravante

SAMILA DANTAS SILVA

Agravante

WEBERT FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 violação do artigo 386 do CPP (alegação)
  3. 3 aplicação do art. 35 da Lei nº 11.340/06 (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação motivada e concluiu pela existência de provas idôneas que justificam a condenação; admitir o pedido da defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, cabendo o indeferimento do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.