AREsp 2480961 - DECISAO

AREsp 2480961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação foi fundada em depoimentos policiais corroborados por demais elementos probatórios e, para desconstituir tal conclusão seria necessário reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUANA MENDES MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial

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Parties

LUANA MENDES MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação foi fundada em depoimentos policiais corroborados por demais elementos probatórios e, para desconstituir tal conclusão seria necessário reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.