HC 913566 - DECISAO

HC 913566 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JIDLÁFE WELLINGTON DA SILVA; Corréu: JOSÉ FELIPE DA SILVA; Coinvestigado/usuário: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus, Exame in Limine Pelo Relator
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência Específica Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

JIDLÁFE WELLINGTON DA SILVA

Paciente

JOSÉ FELIPE DA SILVA

Corréu

BRUNO

Coinvestigado/usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus, Exame in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP diante de quantidade inexpressiva de droga
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se não estiver preso por outro motivo.
  • Obrigar o paciente a apresentar-se a cada 2 meses em juízo para informar e justificar suas atividades.