HC 914174 - DECISAO

HC 914174 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via substitutiva do recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que os pacientes atuaram como 'mulas' sem prova inequívoca de dedicação estável a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da pena superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: EDWIN QUINTELA; Paciente: SONIA QUINTELA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Mula Do Tráfico

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Parties

EDWIN QUINTELA

Paciente

SONIA QUINTELA VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e da condição de 'mula' para modular o redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via substitutiva do recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que os pacientes atuaram como 'mulas' sem prova inequívoca de dedicação estável a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da pena superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.