HC 750820 - DECISAO

HC 750820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva, de modo que o pedido constituiria sucedâneo de revisão criminal, para cuja apreciação não se encontra inaugurada a competência do STJ; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, tendo a sentença fixado a pena-base no mínimo e afastado o tráfico privilegiado em razão da reincidência específica e da condenação por associação para o tráfico, situação cuja alteração demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: João Vitor Soares Plates; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

João Vitor Soares Plates

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva, de modo que o pedido constituiria sucedâneo de revisão criminal, para cuja apreciação não se encontra inaugurada a competência do STJ; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, tendo a sentença fixado a pena-base no mínimo e afastado o tráfico privilegiado em razão da reincidência específica e da condenação por associação para o tráfico, situação cuja alteração demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.