REsp 2132680 - DECISAO

REsp 2132680 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão do tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado apenas com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, sem demonstrar outras circunstâncias que, em conjunto, caracterizassem dedicação habitual às atividades criminosas; com base no precedente REsp 1.887.511/SP e demais entendimentos, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulou-se a redução para 1/3, mantendo os demais critérios da dosimetria e fixando o regime e a substituição da pena conforme súmula aplicável.

Parties
Recorrente: THOMAZ AUGUSTO DOS SANTOS CONSTANTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provido parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOMAZ AUGUSTO DOS SANTOS CONSTANTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão do tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado apenas com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, sem demonstrar outras circunstâncias que, em conjunto, caracterizassem dedicação habitual às atividades criminosas; com base no precedente REsp 1.887.511/SP e demais entendimentos, reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulou-se a redução para 1/3, mantendo os demais critérios da dosimetria e fixando o regime e a substituição da pena conforme súmula aplicável.

Court Disposition

provido parcialmente o recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/3
  • Redimensionar a pena do acusado para 3 anos e 4 meses de reclusão