HC 892427 - DECISAO

HC 892427 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente (51,87g de cocaína), o STJ, sem revolver o conjunto probatório que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduziu de ofício a pena-base ao mínimo legal e, aplicando os arts. 33, § 2º, al. b, e 59 do CP, fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS HENRIK GASPARETO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Quantificação Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Quantificação Da Droga

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Parties

LUIS HENRIK GASPARETO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Elevação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente (51,87g de cocaína), o STJ, sem revolver o conjunto probatório que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduziu de ofício a pena-base ao mínimo legal e, aplicando os arts. 33, § 2º, al. b, e 59 do CP, fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas impostas ao paciente ao patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.