HC 811248 - ACORDAO

HC 811248 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de primeiro grau que autorizou as buscas apresentava fundamentação genérica e inidônea, sem demonstrar indícios de autoria, razões fundadas ou necessidade da medida nos termos do art. 240, §1º do CPP e do art. 93, IX da CF; ademais, decisões padronizadas da mesma magistrada revelaram falta de individualização da fundamentação, razão pela qual as buscas foram reconhecidas como nulas e as provas delas decorrentes tornaram-se imprestáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Alvo Da Busca E Apreensão: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Alvo Da Busca E Apreensão: CÉSAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS; Alvo Da Busca E Apreensão: RAFAEL VERONEZI DA COSTA; Alvo Da Busca E Apreensão: DANIEL BAHIANO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação De Decisões Judiciais, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação De Decisões Judiciais Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Alvo Da Busca E Apreensão

CÉSAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS

Alvo Da Busca E Apreensão

RAFAEL VERONEZI DA COSTA

Alvo Da Busca E Apreensão

DANIEL BAHIANO GONÇALVES

Alvo Da Busca E Apreensão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para autorizar busca e apreensão domiciliar
  2. 2 necessidade de individualização e especificidade da fundamentação judicial
  3. 3 limites da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de primeiro grau que autorizou as buscas apresentava fundamentação genérica e inidônea, sem demonstrar indícios de autoria, razões fundadas ou necessidade da medida nos termos do art. 240, §1º do CPP e do art. 93, IX da CF; ademais, decisões padronizadas da mesma magistrada revelaram falta de individualização da fundamentação, razão pela qual as buscas foram reconhecidas como nulas e as provas delas decorrentes tornaram-se imprestáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a nulidade das buscas e apreensões por fundamentação inidônea e genérica