HC 913753 - DECISAO

HC 913753 - DECISAO

Inexistindo elementos probatórios além da mera quantidade de droga apreendida que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa ou vínculo com organização, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo; em consequência, a pena é redimensionada para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o regime inicial fica aberto e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos, a ser definido pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ALEX MULLER OSTANELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e demais providências.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALEX MULLER OSTANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para afastar o redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Inexistindo elementos probatórios além da mera quantidade de droga apreendida que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa ou vínculo com organização, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo; em consequência, a pena é redimensionada para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o regime inicial fica aberto e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos, a ser definido pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e demais providências.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa