HC 914026 - DECISAO

HC 914026 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o agravamento do regime para fechado é admissível quando fundamentado em elementos concretos como a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; no caso concreto o Tribunal estadual demonstrou fundamentação idônea (quantidades indicadas e reprovabilidade da conduta), de modo que não se configura manifesto ou grave constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAÍQUE APARECIDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006)

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Parties

CAÍQUE APARECIDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o agravamento do regime para fechado é admissível quando fundamentado em elementos concretos como a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; no caso concreto o Tribunal estadual demonstrou fundamentação idônea (quantidades indicadas e reprovabilidade da conduta), de modo que não se configura manifesto ou grave constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.