HC 912766 - DECISAO

HC 912766 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada na Sexta Turma no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva sem fundamentação idônea, e ausente dos autos fundamentação concreta que justificasse a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, reconheceu-se a ilegalidade da prisão decretada e concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada na Sexta Turma no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva sem fundamentação idônea, e ausente dos autos fundamentação concreta que justificasse a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, reconheceu-se a ilegalidade da prisão decretada e concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.