HC 883213 - ACORDAO

HC 883213 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era mera reiteração de pedidos já decididos neste Tribunal (HC n. 708.661 e AREsp n. 1.477.708), os quais indeferiram as pretensões por entenderem que a pena-base já estava fixada no mínimo legal, a minorante do art. 33, § 4º, é vedada diante da reincidência, e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias do caso; assim, não se conheceu do writ reiterado.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já decidido perante o STJ
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era mera reiteração de pedidos já decididos neste Tribunal (HC n. 708.661 e AREsp n. 1.477.708), os quais indeferiram as pretensões por entenderem que a pena-base já estava fixada no mínimo legal, a minorante do art. 33, § 4º, é vedada diante da reincidência, e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias do caso; assim, não se conheceu do writ reiterado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.