AREsp 1838055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os fundamentos apontados para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de entorpecentes, ausência de emprego lícito e registro de ato infracional anterior) mostraram-se inidôneos: a quantidade/variedade já foi considerada na fixação da pena-base (impedindo nova utilização na terceira fase por configurar bis in idem), a mera ausência de emprego lícito não presume dedicação ao tráfico, e o ato infracional pretérito não foi demonstrado com especial gravidade nem com razoável proximidade temporal com o crime em apuração; assim, não houve fundamentação concreta apta a afastar o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Kleiton; Co Réu: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Ato Infracional, Ausência De Emprego Lícito
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Ato Infracional Ausência De Emprego Lícito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Kleiton

Agravado

João

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os fundamentos apontados para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de entorpecentes, ausência de emprego lícito e registro de ato infracional anterior) mostraram-se inidôneos: a quantidade/variedade já foi considerada na fixação da pena-base (impedindo nova utilização na terceira fase por configurar bis in idem), a mera ausência de emprego lícito não presume dedicação ao tráfico, e o ato infracional pretérito não foi demonstrado com especial gravidade nem com razoável proximidade temporal com o crime em apuração; assim, não houve fundamentação concreta apta a afastar o tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão agravada (decisão de fls. 658-676)
  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal