AREsp 2266661 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos fáticos e probatórios robustos (notadamente a apreensão de 27,066 kg de cocaína e o veículo preparado para transporte) que justificam a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elias Pereira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Elias Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e preparo do veículo como fundamento para negar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos fáticos e probatórios robustos (notadamente a apreensão de 27,066 kg de cocaína e o veículo preparado para transporte) que justificam a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.