AREsp 2588984 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), da deficiência na indicação precisa do dispositivo federal tido por violado (Súmula n. 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; emprega-se, ademais, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Pré Questionamento, Nulidade De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE JESUS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade de reconhecimento (art. 226 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação (art. 386 do CPP)
  3. 3 Requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), da deficiência na indicação precisa do dispositivo federal tido por violado (Súmula n. 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; emprega-se, ademais, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.