HC 842990 - ACORDAO

HC 842990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias realizaram análise minuciosa do conjunto probatório (apreensões, interceptações, depoimentos e demais elementos) que demonstraram a prática de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) pelo paciente; reformar a decisão exigiria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDER CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e negado provimento; mantém-se a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JANDER CARLOS JERONIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 configuração do art. 35 da Lei n.11.343/2006 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias realizaram análise minuciosa do conjunto probatório (apreensões, interceptações, depoimentos e demais elementos) que demonstraram a prática de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) pelo paciente; reformar a decisão exigiria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e negado provimento; mantém-se a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do paciente, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, mais multa.