REsp 2086766 - DECISAO

REsp 2086766 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração: diante do novo quantum da pena (1 ano e 8 meses), com pena-base no mínimo, ausência de circunstâncias desfavoráveis e concessão do redutor na fração máxima, reconheceu-se o direito ao regime prisional aberto (art. 33, §2º, CP) e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44, CP), devendo tais medidas ser estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. A aplicação do ANPP não foi conhecida, por configurar inovação recursal, e, ademais, a jurisprudência do STJ restringe a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

Parties
Embargante: GIOVANI FRANCISCO ALVES MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Acolhida Parcialmente Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Detração, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Detração Regime Prisional Substituição Da Pena Retroatividade

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Parties

GIOVANI FRANCISCO ALVES MACHADO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Acolhida Parcialmente Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da detração
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional em face do novo quantum da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração: diante do novo quantum da pena (1 ano e 8 meses), com pena-base no mínimo, ausência de circunstâncias desfavoráveis e concessão do redutor na fração máxima, reconheceu-se o direito ao regime prisional aberto (art. 33, §2º, CP) e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44, CP), devendo tais medidas ser estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. A aplicação do ANPP não foi conhecida, por configurar inovação recursal, e, ademais, a jurisprudência do STJ restringe a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Altera-se o regime inicial de semiaberto para aberto.