REsp 2000879 - DECISAO

REsp 2000879 - DECISAO

O recurso foi negado porque o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e já houve condenação mantida em instância ordinária; ademais, a análise fática comprovou atuação eventual do acusado como "mula" a serviço de organização criminosa, justificando apenas a redução mínima de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ISRAEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ISRAEL JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e fixação do patamar de redução
  3. 3 Dosimetria da pena em razão de atuação como "mula" e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e já houve condenação mantida em instância ordinária; ademais, a análise fática comprovou atuação eventual do acusado como "mula" a serviço de organização criminosa, justificando apenas a redução mínima de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.