HC 883872 - DECISAO

HC 883872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que constituiria substituição de recurso próprio e exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório para absolvição do crime de associação; todavia, concedeu‑se a ordem de ofício para alterar o regime prisional da paciente Evanyse para semiaberto, porque a pena aplicada a ela não ultrapassa 8 anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena‑base foi fixada no mínimo legal, nos termos do art.33, §2º do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: AYALLA LOPES LACERDA; Paciente: EVANYSE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto à paciente EVANYSE LIMA DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AYALLA LOPES LACERDA

Paciente

EVANYSE LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que constituiria substituição de recurso próprio e exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório para absolvição do crime de associação; todavia, concedeu‑se a ordem de ofício para alterar o regime prisional da paciente Evanyse para semiaberto, porque a pena aplicada a ela não ultrapassa 8 anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena‑base foi fixada no mínimo legal, nos termos do art.33, §2º do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto à paciente EVANYSE LIMA DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto à paciente EVANYSE LIMA DA SILVA