HC 914060 - DECISAO

HC 914060 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a minorante com base na quantidade de droga apreendida isoladamente para concluir pela dedicação do réu às atividades criminosas; isso configura utilização indevida (bis in idem) da quantidade da droga nas fases de dosimetria, e, ausente fundamento suficiente, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o restabelecimento da sentença original.

Parties
Paciente: JAMIESON WERICK PIRES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória no ponto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Exclusão Da Causa Especial De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Exclusão Da Causa Especial De Diminuição

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Parties

JAMIESON WERICK PIRES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode demonstrar dedicação a atividades criminosas e justificar o afastamento da minorante
  3. 3 Proibição de utilização simultânea da natureza/quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a minorante com base na quantidade de droga apreendida isoladamente para concluir pela dedicação do réu às atividades criminosas; isso configura utilização indevida (bis in idem) da quantidade da droga nas fases de dosimetria, e, ausente fundamento suficiente, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o restabelecimento da sentença original.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória no ponto

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e restabelecer, nesse ponto, a sentença condenatória.
  • Restabeleço a sentença, ficando a sanção do paciente definitivamente definida em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa.