HC 913902 - DECISAO

HC 913902 - DECISAO

O pedido de restituição do veículo não foi conhecido/não cabe via habeas corpus por não visar direito de natureza relativa à liberdade de locomoção, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória e existência de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o writ, mantendo-se a via recursal ordinária e a possibilidade de perdimento do bem quando usado no tráfico.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO SCARAVELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Reincidência, Recursos E Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Habeas Corpus Como Via Inadequada Reincidência Recursos E Via Recursal

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Parties

LUIS FABIANO SCARAVELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
  2. 2 manutenção do perdimento/confisco de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de restituição do veículo não foi conhecido/não cabe via habeas corpus por não visar direito de natureza relativa à liberdade de locomoção, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória e existência de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o writ, mantendo-se a via recursal ordinária e a possibilidade de perdimento do bem quando usado no tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se