HC 818693 - ACORDAO

HC 818693 - ACORDAO

Como a Guarda Municipal atuou desvinculada de suas atribuições de proteção do patrimônio municipal e a situação de flagrante só foi aferida após diligências ostensivas e investigativas e busca pessoal típicas de polícia, as provas obtidas são ilícitas; daí a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas, determinou a soltura (salvo outro motivo de custódia) e a consequente absolvição do paciente, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade Da Prova, Absolvição
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para patrulhar pontos de tráfico e realizar abordagens e buscas pessoais
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais quando atuam além de suas atribuições
  3. 3 necessidade de relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal para legitimar atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Como a Guarda Municipal atuou desvinculada de suas atribuições de proteção do patrimônio municipal e a situação de flagrante só foi aferida após diligências ostensivas e investigativas e busca pessoal típicas de polícia, as provas obtidas são ilícitas; daí a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas, determinou a soltura (salvo outro motivo de custódia) e a consequente absolvição do paciente, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarando a nulidade das provas derivadas da busca pessoal realizada pela guarda municipal, determinando a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado, e a consequente absolvição do paciente da condenação por tráfico de drogas.