HC 913881 - DECISAO

HC 913881 - DECISAO

A entrada forçada no domicílio foi realizada sem fundadas razões objetivas suficientes, apoiada apenas em denúncia anônima e sem prova de consentimento voluntário, sendo insuficiente o fato de não se ter encontrado droga em busca pessoal para autorizar ingresso; assim, a prova apreendida decorreu de ingresso ilícito e é nula por derivação, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JOAO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Habeas Corpus concedido; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrância, Ônus Da Prova Do Consentimento
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrância +1 more

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Parties

JOAO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da figura do crime permanente ao tráfico

Ratio Decidendi

A entrada forçada no domicílio foi realizada sem fundadas razões objetivas suficientes, apoiada apenas em denúncia anônima e sem prova de consentimento voluntário, sendo insuficiente o fato de não se ter encontrado droga em busca pessoal para autorizar ingresso; assim, a prova apreendida decorreu de ingresso ilícito e é nula por derivação, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas Corpus concedido; absolvição do paciente

Orders

  • Conceder a ordem
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio