AREsp 2393047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a matéria discutida dependia de reexame de fatos e provas (valoração da dedicação do réu a atividades criminosas) e, portanto, estava obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GOMES DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

PAULO CESAR GOMES DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prova da dedicação a atividades criminosas como causa de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a matéria discutida dependia de reexame de fatos e provas (valoração da dedicação do réu a atividades criminosas) e, portanto, estava obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.