HC 904124 - ACORDAO

HC 904124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ausência de provas para condenação já havia sido apreciada por este Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriores, tratando-se de mera reiteração de pedido e, portanto, inviável novo exame da matéria.

Parties
Agravante / Paciente: FABIO SOLIGO; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Prova

Case Brief

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Parties

FABIO SOLIGO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido impede conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência de provas para condenação por tráfico de drogas já apreciada em decisões anteriores no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ausência de provas para condenação já havia sido apreciada por este Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriores, tratando-se de mera reiteração de pedido e, portanto, inviável novo exame da matéria.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.