RHC 198102 - DECISAO

RHC 198102 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), tornando a prisão medida desproporcional; autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DANILLO DOS REIS NOGUEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Proferida)
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANILLO DOS REIS NOGUEIRA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias pessoais do agente

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), tornando a prisão medida desproporcional; autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do recorrente
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal