AREsp 2340422 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental devesse ser não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), há constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício: a quantidade apreendida (36,744g de cocaína) não justifica redução da fração da minorante além do patamar máximo legal, devendo incidir a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Paciente: Aderaldo Jose de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido E Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

Aderaldo Jose de Oliveira

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido E Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental devesse ser não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), há constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício: a quantidade apreendida (36,744g de cocaína) não justifica redução da fração da minorante além do patamar máximo legal, devendo incidir a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Fixar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.