HC 909416 - ACORDAO

HC 909416 - ACORDAO

As instâncias de origem demonstraram, com base em elementos probatórios (denúncia específica e campana, apreensão e depoimentos, declaração do paciente sobre compra e comércio de crack), que o paciente não era traficante eventual, de modo que a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas não se aplica; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório impossível em habeas corpus, razão pela qual manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, decidindo-se pelo não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Turma, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS MACHADO DA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Turma, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Manutenção do regime prisional inicial e impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 44, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, com base em elementos probatórios (denúncia específica e campana, apreensão e depoimentos, declaração do paciente sobre compra e comércio de crack), que o paciente não era traficante eventual, de modo que a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas não se aplica; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório impossível em habeas corpus, razão pela qual manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, decidindo-se pelo não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto