HC 789835 - DECISAO

HC 789835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no AREsp 2269723/SP, no qual foi afastada a agravante da calamidade pública e redimensionada a pena; por essa razão, não se dá seguimento ao presente writ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mera Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Desclassificação Penal, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Desclassificação Penal +3 more

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Parties

BRUNO LUIZ DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão efetuada por Guarda Municipal
  2. 2 invasão de domicílio sem fundamentação para flagrante
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para usuário (art.28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no AREsp 2269723/SP, no qual foi afastada a agravante da calamidade pública e redimensionada a pena; por essa razão, não se dá seguimento ao presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.