AREsp 2480650 - ACORDAO

AREsp 2480650 - ACORDAO

Verificado nos autos que a agravante possuía anotações por atos infracionais em 2013, 2014 e 2015 e foi condenada por fato praticado em 2017, estando tais registros devidamente documentados e com razoável proximidade temporal, concluiu-se pela demonstração de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: THAINA SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAINA SANTOS FELIX

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante
  3. 3 Requisitos para afastamento da minorante: gravidade dos atos, documentação e proximidade temporal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a agravante possuía anotações por atos infracionais em 2013, 2014 e 2015 e foi condenada por fato praticado em 2017, estando tais registros devidamente documentados e com razoável proximidade temporal, concluiu-se pela demonstração de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.