HC 914166 - DECISAO

HC 914166 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido idêntico já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568); assim, obstaculizado o conhecimento do mandamus, não se procedeu à rediscussão do mérito das alegações relativas ao flagrante.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Do Flagrante, Prova, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Do Flagrante Prova Reiteração De Pedido

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Parties

LUIS RICARDO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa
  2. 2 alegada destruição de provas no aparelho celular e renúncia à perícia
  3. 3 alegação de flagrante preparado/plantio de arma pelos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido idêntico já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568); assim, obstaculizado o conhecimento do mandamus, não se procedeu à rediscussão do mérito das alegações relativas ao flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.