HC 914519 - DECISAO

HC 914519 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a justificar o processamento do writ, sendo inadequado o reexame de provas nesta via dada a robustez do conjunto probatório.

Parties
Paciente: Alan Luiz Abud Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Execução De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Alan Luiz Abud Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de mandado de busca e apreensão para varredura domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a justificar o processamento do writ, sendo inadequado o reexame de provas nesta via dada a robustez do conjunto probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.