HC 913775 - DECISAO

HC 913775 - DECISAO

Afastou-se a exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza das drogas por serem quantidades pequenas, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, e determinou-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, por serem a ré primária, possuir bons antecedentes e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DA COSTA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521420-79.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARIA EDUARDA DA COSTA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521420-79.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na pena-base
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastou-se a exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza das drogas por serem quantidades pequenas, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, e determinou-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, por serem a ré primária, possuir bons antecedentes e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.