HC 914646 - DECISAO

HC 914646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, o acervo probatório e a discricionariedade do magistrado na fixação da pena e regime inviabilizam o reexame via habeas corpus, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria determinadas em instância ordinária.

Parties
Paciente: Davi dos Santos Domingos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 08099680420238190004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Nulidades, Tráfico Privilegiado, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Nulidades Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Davi dos Santos Domingos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 08099680420238190004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia parcial da denúncia
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, o acervo probatório e a discricionariedade do magistrado na fixação da pena e regime inviabilizam o reexame via habeas corpus, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria determinadas em instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.