AREsp 2545448 - ACORDAO

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Mantida a dosimetria porque as instâncias inferiores fundamentaram a exasperação da pena-base na invasão de domicílio com posse de drogas e armas e na quantidade e variedade das substâncias apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006); não há direito subjetivo à fração fixa de aumento (1/6 ou 1/8) e o magistrado pode adotar outro percentual motivadamente; a atenuante da confissão espontânea não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; e a presença de rádios comunicadores, armas e munições evidencia dedicação a atividades criminosas, o que afasta o tráfico privilegiado, razão pela qual não se conhece/reforma a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RONALD BARBOSA FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RONALD BARBOSA FURTADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime (invasão de domicílio, posse de arma e drogas)
  2. 2 fração de exasperação da pena-base (1/6, 1/8 ou outro quantum)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria porque as instâncias inferiores fundamentaram a exasperação da pena-base na invasão de domicílio com posse de drogas e armas e na quantidade e variedade das substâncias apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006); não há direito subjetivo à fração fixa de aumento (1/6 ou 1/8) e o magistrado pode adotar outro percentual motivadamente; a atenuante da confissão espontânea não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; e a presença de rádios comunicadores, armas e munições evidencia dedicação a atividades criminosas, o que afasta o tráfico privilegiado, razão pela qual não se conhece/reforma a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.