REsp 2024090 - DECISAO

REsp 2024090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte admitida, deu-se provimento apenas para redimensionar a pena em razão da preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), mantendo-se a decisão de origem quanto ao não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante das provas indiciárias de dedicação à atividade de tráfico; manteve-se a fundamentação idônea empregada pelo juízo a quo e restringiu-se o reexame probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: MATHEUS WILLIAM ALVES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS WILLIAM ALVES TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte admitida, deu-se provimento apenas para redimensionar a pena em razão da preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), mantendo-se a decisão de origem quanto ao não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante das provas indiciárias de dedicação à atividade de tráfico; manteve-se a fundamentação idônea empregada pelo juízo a quo e restringiu-se o reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionada a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.