HC 745258 - DECISAO

HC 745258 - DECISAO

Havendo identidade de situações fático-processuais entre os coautores e não se tratando de decisão fundada em motivos exclusivamente pessoais, os efeitos da ordem concedida no habeas corpus ao corréu BELCHIOR ANDRADE VIANA foram estendidos ao beneficiário VICTOR SCHNEIDER PARIS, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionando sua pena, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS; Corréu (paciente Do HC N. 745.258/sc): BELCHIOR ANDRADE VIANA; Beneficiário: VICTOR SCHNEIDER PARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS

Requerente

BELCHIOR ANDRADE VIANA

Corréu (paciente Do HC N. 745.258/sc)

VICTOR SCHNEIDER PARIS

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu para outros acusados com identidade fático-processual (art. 580 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situações fático-processuais entre os coautores e não se tratando de decisão fundada em motivos exclusivamente pessoais, os efeitos da ordem concedida no habeas corpus ao corréu BELCHIOR ANDRADE VIANA foram estendidos ao beneficiário VICTOR SCHNEIDER PARIS, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionando sua pena, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos em favor de VICTOR SCHNEIDER PARIS, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e 194 dias-multa.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.