HC 903154 - DECISAO

HC 903154 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos para a custódia cautelar — notadamente a reiteração delitiva demonstrada pela prisão anterior seguida de liberdade provisória e nova prisão poucos dias depois, a quantidade apreendida (500,2 g de maconha) e a semelhança das circunstâncias — está justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Luiz Otávio; Indiciado: Leonardo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

Luiz Otávio

Paciente

Leonardo

Indiciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos para a custódia cautelar — notadamente a reiteração delitiva demonstrada pela prisão anterior seguida de liberdade provisória e nova prisão poucos dias depois, a quantidade apreendida (500,2 g de maconha) e a semelhança das circunstâncias — está justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.