HC 877687 - DECISAO

HC 877687 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória do paciente publicada no DJE em 08/01/2024, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ, de modo que há novo título judicial a ser impugnado por via própria.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prejudicialidade, Trancamento De Ação Penal
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Parties

DIEGO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por condenação superveniente
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória do paciente publicada no DJE em 08/01/2024, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ, de modo que há novo título judicial a ser impugnado por via própria.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.