HC 914638 - DECISAO

HC 914638 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava eivado de deficiência instrutória, em especial pela ausência do acórdão que teria dado provimento à apelação do Ministério Público, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento e provimento do writ; ante o trânsito em julgado da condenação, a via adequada para discutir eventual vício na dosimetria é a revisão criminal quando presentes as hipóteses dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: RYAN DA SILVA BISONINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RYAN DA SILVA BISONINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente foi corretamente condenado por tráfico de drogas ou se era apenas usuário
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante da ausência de prova pré-constituída (acórdão)
  3. 3 Se é possível suspender o cumprimento da pena até o julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava eivado de deficiência instrutória, em especial pela ausência do acórdão que teria dado provimento à apelação do Ministério Público, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento e provimento do writ; ante o trânsito em julgado da condenação, a via adequada para discutir eventual vício na dosimetria é a revisão criminal quando presentes as hipóteses dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.