AREsp 2347494 - DECISAO

AREsp 2347494 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base está adequadamente fundamentada pela natureza e pela elevada quantidade da droga apreendida (66 kg de maconha), mas reconheceu, para o réu Wuellinton, a aplicação parcial da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, de modo a redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 480 dias-multa, fixando o regime semiaberto; por isso conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento.

Parties
Agravante: THIARLE DA SILVA FERREIRA; Agravante: WUELLINTON DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: GRAZIELA OLIVEIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

THIARLE DA SILVA FERREIRA

Agravante

WUELLINTON DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

GRAZIELA OLIVEIRA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de droga justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a réu que atua como 'mula' e transporta grande quantidade entre Estados
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena por discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base está adequadamente fundamentada pela natureza e pela elevada quantidade da droga apreendida (66 kg de maconha), mas reconheceu, para o réu Wuellinton, a aplicação parcial da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, de modo a redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 480 dias-multa, fixando o regime semiaberto; por isso conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da majoração da pena-base em razão da apreensão de 66 kg de maconha.
  • Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor de Wuellinton de Oliveira Lima, fixando a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 480 dias-multa, com regime inicial semiaberto.