RHC 198269 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a negativa de autoria exige produção probatória incompatível com o writ, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública (art. 312 CPP) em razão da apreensão de elevada quantidade e diversidade de drogas, indícios de associação para o tráfico e reincidência específica com reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Autuado: Maycon Antônio de Paiva Dias; Autuado: Viktor Novaes Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência
Case Brief
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Parties
Maycon Antônio de Paiva Dias
Autuado
Viktor Novaes Silva
Autuado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para analisar negativa de autoria
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a negativa de autoria exige produção probatória incompatível com o writ, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública (art. 312 CPP) em razão da apreensão de elevada quantidade e diversidade de drogas, indícios de associação para o tráfico e reincidência específica com reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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