HC 843884 - DECISAO

HC 843884 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de controvérsia que demanda reexame do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso policial ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. A materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por depoimentos e provas materiais; a dosimetria (aumento por quantidade/natureza da droga e agravante da reincidência) foi devidamente fundamentada à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, não havendo bis in idem por uso supletivo da quantidade para demonstrar dedicação ao tráfico; o regime fechado foi mantido por gravidade concreta e reincidência.

Parties
Paciente: FELIPE FABIO LISBOA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0009850-06.2022.8.19.0066); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

FELIPE FABIO LISBOA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0009850-06.2022.8.19.0066)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial sem ordem judicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 legalidade da dosimetria e incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de controvérsia que demanda reexame do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso policial ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. A materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por depoimentos e provas materiais; a dosimetria (aumento por quantidade/natureza da droga e agravante da reincidência) foi devidamente fundamentada à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, não havendo bis in idem por uso supletivo da quantidade para demonstrar dedicação ao tráfico; o regime fechado foi mantido por gravidade concreta e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se