HC 890093 - DECISAO

HC 890093 - DECISAO

Habeas corpus concedido em parte: afasta-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; reconhece-se a configuração apenas do crime de tráfico (art. 33) e aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ GUEDES COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON LUIZ GUEDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido em parte: afasta-se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; reconhece-se a configuração apenas do crime de tráfico (art. 33) e aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3