HC 881794 - DECISAO

HC 881794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações, verificou-se que a condenação do paciente foi lastreada em acervo probatório suficiente pelo tribunal de origem, que a via estreita do habeas corpus veda o reexame do conjunto fático-probatório, que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e que matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (atenuante de confissão e princípio da absorção entre os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03) não podem ser decididas por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLÓVIS HENRIQUE DA OLIVEIRA ZAVARIZI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Atenuante De Confissão, Princípio Da Absorção De Crimes, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Atenuante De Confissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS HENRIQUE DA OLIVEIRA ZAVARIZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da atenuante de confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações, verificou-se que a condenação do paciente foi lastreada em acervo probatório suficiente pelo tribunal de origem, que a via estreita do habeas corpus veda o reexame do conjunto fático-probatório, que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e que matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (atenuante de confissão e princípio da absorção entre os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03) não podem ser decididas por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.