HC 887437 - DECISAO

HC 887437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, armas e balanças, além de reincidência específica do paciente) demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve incompatibilidade com o regime semiaberto em razão da expedição de guia de execução provisória e da adequação da custódia ao regime fixado.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

IGOR HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiente fundamentação do decreto prisional (alegação da defesa)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (alegação da defesa)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, armas e balanças, além de reincidência específica do paciente) demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve incompatibilidade com o regime semiaberto em razão da expedição de guia de execução provisória e da adequação da custódia ao regime fixado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.