HC 882881 - ACORDAO

HC 882881 - ACORDAO

O ingresso policial em domicílio sem mandado só é legítimo quando amparado por fundadas razões objetivamente justificadas que evidenciem ocorrência de flagrante delito; a denúncia anônima, sem verificação prévia de sua credibilidade, não legitima a violação de garantias constitucionais; o suposto consentimento do morador deve ser voluntário e comprovado pelo Estado. No caso concreto não houve fundadas razões nem prova adequada de consentimento, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, as provas delas decorrentes também são nulas, devendo-se manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/recorrido: Leonardo Saraiva Mendes; Moradora: Daniela Aparecida Botelho Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e determinando o trancamento do processo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leonardo Saraiva Mendes

Paciente/recorrido

Daniela Aparecida Botelho Mendes

Moradora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da denúncia anônima como fundamento para ingresso e investigação
  3. 3 valoração e prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso policial em domicílio sem mandado só é legítimo quando amparado por fundadas razões objetivamente justificadas que evidenciem ocorrência de flagrante delito; a denúncia anônima, sem verificação prévia de sua credibilidade, não legitima a violação de garantias constitucionais; o suposto consentimento do morador deve ser voluntário e comprovado pelo Estado. No caso concreto não houve fundadas razões nem prova adequada de consentimento, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, as provas delas decorrentes também são nulas, devendo-se manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e determinando o trancamento do processo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude dos elementos de informação obtidos mediante ingresso no domicílio sem fundadas razões e sem consentimento válido, e determinando o trancamento do processo.